A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resultou na contratação de 37.682 pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência no mercado formal em 2025. O dado foi apresentado durante o Encontro Nacional sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, realizado em Brasília entre 9 e 13 de novembro de 2026, com auditores-fiscais de todo o país.
No ano passado, os auditores fizeram 8.688 fiscalizações voltadas ao cumprimento da chamada Lei de Cotas. Segundo o ministério, cerca de 36% das admissões desse público no período ocorreram diretamente em razão da atuação fiscal. Desde 2009, foram mais de 148 mil ações, que contribuíram para mais de 575 mil contratações.
O que diz a Lei de Cotas
A reserva de vagas está no artigo 93 da Lei 8.213/1991. Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher parte dos cargos com pessoas com deficiência ou com beneficiários reabilitados da Previdência Social. O percentual cresce conforme o tamanho do quadro:
| Número de empregados | Cota mínima |
|---|---|
| de 100 a 200 | 2% |
| de 201 a 500 | 3% |
| de 501 a 1.000 | 4% |
| acima de 1.000 | 5% |
Para o cálculo, entram tanto pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual ou múltipla quanto trabalhadores que passaram por reabilitação profissional no INSS. A verificação do cumprimento é feita pelos auditores-fiscais do Trabalho, que podem autuar as empresas em situação irregular.
A mesma lei determina que a dispensa de um trabalhador com deficiência, em empresas sujeitas à cota, só pode ocorrer após a contratação de outro profissional em condição semelhante.
Inclusão vai além da contratação, diz MTE
O encontro teve como mote a ideia de que cumprir a cota não basta. Na abertura, o ministro Luiz Marinho pediu que as empresas atuem como parceiras e compreendam “a tarefa social de cada empresa”. A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes afirmou que a inclusão é “exigência de justiça”, e não um gesto de tolerância, e que o processo não termina no momento da admissão.
Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Isadora Rodrigues Nascimento defendeu condições dignas de trabalho, remuneração justa e possibilidade de crescimento na carreira para esse público. Participaram do evento o Ministério Público do Trabalho, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o TST e entidades como Autistas Brasil, Fenapaes, Federação Down e Fenapestalozzi.
Censo mostra baixa ocupação e renda menor
Os números do Censo 2022, divulgados pelo IBGE em setembro de 2026, ajudam a dimensionar o desafio. Das 13,71 milhões de pessoas com deficiência em idade de trabalhar, apenas 3,97 milhões estavam ocupadas. O nível de ocupação desse grupo era de 29%, contra 55,8% entre pessoas sem deficiência, quase o dobro.
- Renda: o rendimento médio do trabalhador com deficiência era de R$ 2.053, cerca de 70% do recebido por quem não tem deficiência (R$ 2.890);
- Setores: em todos os grupos de atividade, PcDs ganhavam menos, e estavam mais concentradas em áreas de menor remuneração, como serviços domésticos, agropecuária e alojamento e alimentação;
- Melhor cenário: na administração pública, educação, saúde e serviços sociais, a média chegava a R$ 3.223, equivalente a 78% do valor pago a pessoas sem deficiência;
- Tipo de dificuldade: a ocupação era menor entre pessoas com limitações nas funções mentais (12,9%) e maior entre as que têm dificuldade para enxergar (35,9%).
Como buscar vagas e denunciar irregularidades
Pessoas com deficiência que procuram emprego podem se cadastrar no Sine e no portal Emprega Brasil, além de acompanhar processos seletivos de empresas de grande porte, que precisam cumprir a cota. Instituições de apoio e associações também costumam intermediar contratações.
Quem identificar descumprimento da Lei de Cotas, discriminação na seleção ou falta de acessibilidade no ambiente de trabalho pode registrar denúncia nos canais do MTE ou procurar o Ministério Público do Trabalho.