Quem pretende disputar uma vaga de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central terá de passar antes por uma nova etapa. A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), uma prova objetiva de habilitação, exclusivamente eliminatória, que passa a ser pré-requisito para os concursos das quatro carreiras. As regras estão na Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12).
A mudança chega antes do próximo concurso das carreiras jurídicas da AGU, que tem 170 vagas autorizadas: 50 para advogado da União, 50 para procurador federal, 50 para procurador da Fazenda Nacional e 20 para procurador do Banco Central.
Como vai funcionar o exame
O Enap será aplicado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares de cada concurso, seguindo calendário a ser divulgado pela AGU. As provas acontecerão ao mesmo tempo no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. Os principais pontos da portaria são:
- Formato: prova objetiva, apenas eliminatória; a nota não conta para a classificação nos concursos;
- Nota mínima: 60% de acertos na ampla concorrência e 50% para candidatos negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência;
- Validade: dois anos, prorrogável uma vez por mais dois;
- Disciplinas: direito constitucional, administrativo, civil, processual civil e digital, direitos humanos, e teoria geral do direito, políticas públicas e formação humanística;
- Banca: composta por representantes das quatro carreiras e por indicados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Detalhes como número de questões, conteúdo programático completo e valor da taxa serão definidos nos editais de cada edição. A habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da OAB.
Por que a AGU mudou o modelo
Segundo a AGU, nas seleções anteriores um mesmo candidato podia ser aprovado em mais de uma carreira ao mesmo tempo, o que dificultava o preenchimento das vagas e o planejamento da força de trabalho. Com o novo desenho, aprovado pelo Conselho Superior da AGU em setembro, o candidato habilitado no Enap poderá fazer as provas objetivas das quatro carreiras pagando uma única taxa, mas terá de escolher uma delas antes das provas discursivas. A última fase será um curso de formação, também eliminatório, específico para cada carreira.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a ideia é aproximar a prova do dia a dia do órgão. “A AGU enfrenta diariamente questões jurídicas multidisciplinares e complexas”, disse, em nota divulgada pela AGU.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a iniciativa em entrevista à Agência Brasil e lembrou que a decisão cabe à AGU. “É sempre bom termos alguns exames [de habilitação prévia]”, declarou.
Resumo das etapas do novo modelo
| Etapa | Caráter |
|---|---|
| Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap) | Eliminatório (habilitação prévia) |
| Provas objetivas das quatro carreiras (taxa única) | Conforme edital de cada concurso |
| Escolha da carreira | Antes das provas discursivas |
| Provas discursivas e demais fases | Conforme edital |
| Curso de formação | Eliminatório |
O que muda para quem está estudando
Na prática, o candidato precisará se organizar para duas frentes: primeiro, garantir a habilitação no Enap; depois, disputar as vagas nas provas das carreiras. Como a habilitação vale por até quatro anos, quem for aprovado no exame poderá aproveitá-la em mais de um concurso dentro desse período.
Em setembro, a AGU informou que esperava abrir o concurso das carreiras jurídicas ainda em 2026, mas não divulgou datas de inscrição, do exame ou das provas. O calendário oficial do primeiro Enap ainda não foi publicado. Vale lembrar que as 20 vagas de procurador do Banco Central também passam por esse novo caminho.
As regras oficiais estão na Portaria Normativa AGU nº 243/2026 e serão detalhadas nos editais do Enap e dos concursos, que devem ser consultados antes de qualquer inscrição.