O Ministério da Educação homologou, em 10 de novembro de 2026, as diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial (IA) na educação, elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). O texto vale para escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados, em todos os níveis e modalidades, e cria uma lista de usos proibidos, entre eles a correção de redações e provas dissertativas por sistemas automatizados.
As proibições passam a valer assim que a resolução for publicada. Para o restante das regras, redes e instituições terão 12 meses para ajustar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos com fornecedores.
Decisão final continua com pessoas
O princípio central das diretrizes é que a tecnologia pode apoiar o trabalho pedagógico, administrativo, acadêmico, de pesquisa e de gestão, mas não pode substituir integralmente os profissionais da educação. Decisões que afetam a vida escolar do aluno, como avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, concessão de benefícios ou aplicação de sanções, devem ficar sob responsabilidade humana.
O documento também classifica os usos de IA em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo (ou incompatível com as finalidades educacionais). Quanto maior o risco, maiores as exigências de controle.
Ao anunciar a medida, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que “a inteligência artificial já faz parte da nossa realidade” e que ela deve ampliar as capacidades humanas, sem tirar a responsabilidade de quem educa.
O que fica proibido
Segundo o MEC, as diretrizes vedam:
- usar IA para corrigir ou dar nota a redações e avaliações dissertativas;
- punir estudantes, acadêmica ou disciplinarmente, com base apenas em detectores automáticos de texto gerado por IA;
- decisões totalmente automatizadas com impacto relevante na trajetória escolar;
- pontuação social de estudantes;
- reconhecimento ou inferência automática de emoções;
- vigilância biométrica contínua;
- exploração de vulnerabilidades dos alunos;
- uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial;
- sistemas que gerem segregação ou discriminação.
Na prática, a regra sobre detectores significa que o resultado de uma ferramenta que aponta suposto texto gerado por IA não basta, sozinho, para justificar uma punição ao estudante.
Regras para crianças pequenas
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, as crianças não devem ter acesso direto, autônomo ou sem supervisão a ferramentas de IA. Qualquer uso nessa fase precisa ocorrer em atividades planejadas e conduzidas por professores ou outros profissionais da escola.
IA como conteúdo de ensino e na formação de professores
As diretrizes também tratam a IA como tema a ser ensinado. Na educação básica, os estudantes devem aprender como esses sistemas funcionam e discutir dados, riscos, vieses, desinformação, checagem de fontes, cidadania digital e ética. No ensino superior, a IA pode ser tanto objeto de estudo quanto recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão.
Os cursos de licenciatura, que formam professores, deverão incluir letramento digital docente, uso pedagógico de tecnologias emergentes e discussão ética. As instituições também ficam responsáveis por oferecer formação continuada aos docentes que já estão em sala de aula.
Outros pontos previstos no texto:
- usar IA não transfere autoria nem responsabilidade pelo conteúdo produzido: estudantes, professores e pesquisadores continuam respondendo pelo que entregam;
- a contribuição relevante de IA em pesquisas científicas precisa ser declarada;
- redes e instituições devem adotar governança com transparência, proteção de dados, documentação, avaliação de riscos, supervisão humana e revisão periódica;
- no ensino superior, as políticas sobre IA podem constar do Plano de Desenvolvimento Institucional, dos projetos pedagógicos dos cursos e dos regimentos.
Próximos passos
As diretrizes foram elaboradas por uma comissão bicameral do CNE, com relatoria dos conselheiros Celso Niskier e Israel Batista, e incluem um glossário de termos sobre IA aplicada à educação. O conselho deverá revisar o texto preferencialmente a cada dois anos, ou antes, se houver mudanças tecnológicas relevantes.
De acordo com o MEC, os materiais também devem servir de orientação para famílias, gestores e empresas que fornecem tecnologia para escolas e universidades. Para pais e estudantes, a mudança mais imediata é a garantia de que notas de redação e decisões importantes sobre a vida escolar não poderão ser entregues a um algoritmo.