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FGTS: limite de cinco parcelas na antecipação do saque-aniversário vale até março

Quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS continuará podendo antecipar até cinco parcelas anuais em empréstimos bancários até 31 de março de 2027. O Conselho Curador do Fundo de Garantia aprovou, em 29 de outubro, o adiamento da regra que reduziria esse limite para três parcelas já a partir de novembro de 2026. A decisão teve oito votos a favor, dois contrários e uma abstenção.

A regra de transição, criada por resolução do conselho em 2025, terminaria em 30 de outubro. Com a prorrogação, o corte para três antecipações continua em análise e deve voltar à mesa em março.

O que é a antecipação do saque-aniversário

Na antecipação, o trabalhador contrata um empréstimo com um banco e dá como garantia os valores que teria direito a sacar nos próximos anos pelo saque-aniversário. Pelas regras citadas na reunião do conselho:

  • cada parcela anual antecipada pode render entre R$ 100 e R$ 500;
  • os juros estão limitados a 1,8% ao mês;
  • até 31 de março de 2027, podem ser antecipadas até cinco parcelas anuais.

É importante lembrar que quem opta pelo saque-aniversário e é demitido sem justa causa não pode sacar todo o saldo do FGTS: recebe apenas a multa rescisória de 40%. E, se pedir para voltar ao saque-rescisão, a mudança só vale depois de uma carência de dois anos.

Por que o governo adiou a mudança

Segundo a Caixa, a redução para três parcelas atingiria 12,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 29% dos que aderiram ao produto. Do total de afetados, 92% ganham até quatro salários mínimos. O governo também informou que o endurecimento das regras, adotado em 2025, já reduziu em 78% o volume contratado nesse tipo de crédito.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que preside o conselho, argumentou que o governo precisa de mais tempo para conversar com o Congresso e com as instituições financeiras. “Em março, a gente toma uma decisão: se mantém, se volta à normalidade e passa a ser três, ou se mantém cinco”, afirmou. O secretário do ministério Carlos Augusto Simões disse que o impacto para o fundo é neutro.

A proposta, porém, enfrentou resistência. Representantes dos empregadores questionaram a urgência do tema, que entrou fora da pauta, e a ausência de parecer jurídico e de estudo de impacto. O representante da Confederação Nacional do Comércio, Abelardo Campoy Diaz, defendeu reduzir o limite para três enquanto os estudos fossem feitos.

Atenção: resolução ainda depende de publicação

Como foi votada fora da pauta, a medida segue para a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego. A resolução só será publicada no Diário Oficial da União depois desse parecer. Por isso, algumas páginas oficiais ainda podem exibir o prazo antigo, de 31 de outubro de 2026, até que a atualização seja feita. Antes de contratar, confira as condições diretamente no aplicativo FGTS e no banco escolhido.

Calendário do saque-aniversário no fim de 2026

Independentemente da antecipação, o saque-aniversário segue o calendário anual, com prazo de cerca de três meses para retirada a partir do mês de nascimento. Para os aniversariantes do fim do ano, as janelas são:

Mês de aniversário Período para sacar
Novembro 2/11/2026 a 29/1/2027
Dezembro 1/12/2026 a 26/2/2027

Se o valor não for retirado no prazo, ele volta para a conta do FGTS e só poderá ser sacado no ano seguinte. A retirada pode ser feita pelo aplicativo FGTS, indicando uma conta corrente ou poupança para crédito, ou presencialmente em agências da Caixa, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui.

Cuidados antes de contratar

A antecipação reduz o dinheiro disponível no FGTS nos anos seguintes e prende o trabalhador à modalidade do saque-aniversário enquanto houver parcelas em garantia. Compare o custo efetivo total entre as instituições, desconfie de ofertas recebidas por mensagens ou ligações não solicitadas e nunca informe senhas do aplicativo FGTS a terceiros. As informações oficiais estão no aplicativo FGTS e nos canais da Caixa, inclusive pelo telefone 111.