A partir de 15 de dezembro de 2026, empresas de todo o país terão de garantir dois dias de descanso remunerado por semana e respeitar o limite de 42 horas semanais de trabalho, sem redução de salário. A mudança decorre da Emenda Constitucional 141, que acabou com a escala 6×1 e foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Enquanto o prazo se aproxima, confederações patronais tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) mais tempo para a adaptação, e o governo prepara um decreto com regras detalhadas.
O que muda e quando
A emenda teve origem na PEC 221/2019, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1 em cada um dos dois turnos. A transição ocorre em duas etapas:
| Etapa | Quando | Regra |
|---|---|---|
| 1ª | 60 dias após a promulgação (15/12/2026) | escala 5×2, com duas folgas semanais, e jornada máxima de 42 horas |
| 2ª | 12 meses depois da primeira etapa (14 meses após a promulgação) | jornada máxima de 40 horas semanais e até 8 horas por dia |
Durante o período intermediário, as duas horas que excedem as oito diárias podem ser distribuídas ao longo dos cinco dias. Se repartidas igualmente, a jornada diária fica em 8 horas e 24 minutos. Ao fim da transição, qualquer trabalho além de 40 horas semanais terá de ser pago como hora extra. Uma das folgas deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos.
Exceções e pontos de flexibilidade
- Acordos coletivos: convenção ou acordo coletivo pode, em caráter excepcional, prever escala diferente da 5×2, inclusive a 6×1. Nesse caso, as folgas extras devem ser compensadas dentro do mesmo mês, de modo que o trabalhador tenha, em média, duas folgas por semana.
- Salários mais altos: empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou maior que R$ 21.188,87 (2,5 vezes o teto do INSS) podem ter a duração diária definida em negociação direta, mas a escala 5×2 continua obrigatória.
- Terceirizados do poder público: empresas que prestam serviços ao Estado têm 12 meses, e não 60 dias, para se adequar. Contratos aditados depois dos 60 dias já devem seguir a nova jornada.
- Pequenos negócios: lei complementar futura poderá prever medidas de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
- Servidores públicos: a emenda não altera a jornada de servidores da União, estados e municípios.
O Ministério do Trabalho e Emprego estima que cerca de 14,9 milhões de pessoas cumprem hoje a escala 6×1 e serão diretamente beneficiadas. Jornadas que já são de até 40 horas não podem sofrer redução proporcional de salário.
Decreto de regulamentação foi adiado
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia anunciado a publicação do decreto regulamentador para 9 de novembro, mas a assinatura foi adiada por causa de viagens internacionais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A previsão mais recente é de publicação após o retorno do presidente. Segundo Marinho, o texto deve orientar como empresas de diferentes atividades organizam as escalas e garantir que, em acordos coletivos, haja pelo menos uma folga por semana e média de duas no mês. O ministro afirmou que, na falta de acordo coletivo, vale a escala 5×2.
Indústria e comércio recorrem ao STF
Em 4 de novembro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionaram o Supremo contra as regras de transição. A CNI argumenta que a mudança afeta a segurança jurídica e acordos coletivos em vigor e estima alta de 11,1% no custo do trabalho formal da indústria, ou R$ 88 bilhões. A CNC pediu que a redução comece apenas em outubro de 2027.
O relator das ações, ministro Flávio Dino, conduziu em 10 de novembro uma audiência de conciliação. Segundo o MTE, Dino afirmou que o objetivo é facilitar o cumprimento da emenda, e não flexibilizá-la. Marinho declarou que “é perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei” e informou que a pasta já fez mais de 60 reuniões com setores econômicos. As confederações patronais consideram curto o prazo de 60 dias; houve, porém, convergência sobre permitir que convenções coletivas ampliem o prazo de compensação de folgas em regimes especiais.
Dino deu 24 horas para novas manifestações e indicou que pretende concluir a análise na semana seguinte e levar o caso ao plenário. Até a publicação desta reportagem, não havia decisão alterando a data de 15 de dezembro.