Os microempreendedores individuais (MEIs) terão novas regras a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, amplia o limite anual de faturamento da categoria, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados e cria um perdão de dívidas tributárias com a União que, segundo o governo, deve alcançar cerca de 3,6 milhões de pequenos empreendedores.
A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia da sanção. O projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro e incorporou propostas enviadas pelo Executivo. O conjunto de medidas recebeu o nome de Prospera MEI.
Teto maior em duas etapas
O aumento do limite permite que o empreendedor cresça sem ser obrigado a migrar imediatamente para outro regime tributário, mais caro e burocrático. A elevação acontece de forma escalonada:
| Período | Limite anual de receita bruta do MEI |
|---|---|
| Até dezembro de 2026 | R$ 81 mil |
| A partir de 1º/1/2027 | R$ 110 mil |
| A partir de 1º/1/2028 | R$ 140 mil |
As demais exigências para o enquadramento continuam valendo. Na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta, apresentou a ampliação do teto como uma forma de reduzir o impacto da nova jornada de trabalho, instituída com o fim da escala 6×1, sobre os pequenos negócios.
Até dois funcionários
Hoje o MEI pode ter apenas um empregado. Com a nova lei, o limite passa a dois nas atividades contempladas pela regra. Os contratados devem receber, no mínimo, o salário mínimo ou o piso da categoria. Antes de contratar, o empreendedor deve conferir se a sua atividade está entre as abrangidas e cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, como registro em carteira e recolhimento do FGTS.
Perdão de dívidas com a União
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais de MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, incluídas contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos. A medida passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência, além de cumprir as demais condições da lei. Quem tem ações judiciais sobre as dívidas deve observar regras específicas.
O perdão não dá direito à devolução de valores que já tenham sido pagos.
Outras medidas do pacote
- Nota fiscal: decreto assinado no mesmo dia dispensa o MEI de emitir nota em vendas e serviços prestados a pessoas físicas, conforme as condições da norma. A dispensa vale também para os chamados nanoempreendedores, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Operações com empresas e órgãos públicos continuam sujeitas às exigências fiscais.
- Dívidas bancárias: o governo prevê, a partir de novembro, leilões com bancos privados para renegociar débitos de MEIs, com descontos mínimos de 90%, em iniciativa ligada ao Desenrola 3.0. A expectativa oficial é atingir cerca de 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes. Essa renegociação é separada do perdão das dívidas com a União.
- Pix MEI: o pacote prevê apoio de até R$ 5 mil para investimento na estrutura do negócio, entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres e para MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil. O acesso depende de regulamentação.
- Compras públicas: a lei amplia a participação de pequenos negócios em contratações do governo.
Calendário das mudanças
- 21/10/2026: sanção da lei e assinatura do decreto da nota fiscal;
- a partir de novembro de 2026: previsão de leilões para dívidas bancárias;
- 1º/1/2027: teto de R$ 110 mil, contratação de até dois empregados e início do perdão das dívidas;
- 1º/1/2028: teto de R$ 140 mil.
Como várias medidas dependem de regulamentação, a orientação é acompanhar os canais oficiais do governo federal e do Sebrae antes de tomar decisões sobre faturamento, contratações ou renegociação de débitos.