Com o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra caindo na sexta-feira, 20 de novembro, e o Natal e o Ano-Novo também em sextas-feiras (25 de dezembro e 1º de janeiro de 2027), muitos trabalhadores vão emendar fins de semana prolongados, enquanto outros terão de cumprir expediente. Para quem trabalha nessas datas, a lei garante compensação. No comércio, porém, as regras para abrir as portas mudaram neste ano e ainda são alvo de disputa judicial.
Feriado trabalhado: pagamento em dobro ou folga
A regra geral está na Lei nº 605/1949: o trabalho em feriado civil ou religioso só é permitido nas atividades que não podem ser interrompidas ou quando houver autorização. Quando o empregado trabalha e não recebe outro dia de descanso em troca, a remuneração daquele dia deve ser paga em dobro. O entendimento é reforçado pela Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- Com folga compensatória: a empresa pode conceder outro dia de descanso no lugar do feriado trabalhado, e nesse caso não há pagamento extra.
- Sem folga: o dia trabalhado deve ser pago em dobro, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.
- Convenção ou acordo coletivo: a negociação da categoria pode prever condições mais vantajosas, como adicionais maiores, vale-refeição ou folgas extras. Vale consultar o sindicato.
Quem trabalha em escala 12×36 segue regra própria: pelo artigo 59-A da CLT, a remuneração mensal pactuada já abrange os feriados, por isso não há pagamento em dobro automático, salvo previsão diferente em norma coletiva.
Véspera de Natal e de Ano-Novo não são feriado
Os dias 24 e 31 de dezembro, que em 2026 caem numa quinta-feira, não são feriados nacionais. O governo federal costuma decretar ponto facultativo em parte desses dias para os servidores da administração pública federal, mas a medida não se estende às empresas privadas. Nesses dias, o expediente normal pode ser exigido, a menos que a convenção coletiva, a lei municipal ou a própria empresa prevejam dispensa.
O 20 de novembro tornou-se feriado nacional em 2024, por força da Lei nº 14.759/2023, e por isso segue as mesmas regras de compensação dos demais feriados nacionais.
Comércio precisa de convenção coletiva para abrir
Para o comércio, vale desde 22 de julho a Portaria MTE nº 1.316/2026, assinada pelo ministro Luiz Marinho depois de cerca de três anos de negociação com trabalhadores e empresários. A norma estabelece que lojas em geral só podem funcionar em feriados quando houver autorização expressa na convenção coletiva de trabalho firmada entre os sindicatos. Uma decisão unilateral do empregador deixou de ser suficiente. Onde não houver sindicato, a negociação pode ser feita com a federação ou a confederação correspondente.
A portaria preservou uma lista de atividades com autorização permanente, que podem abrir sem convenção. Entre elas estão:
- padarias, farmácias e floriculturas;
- barbearias e salões de beleza;
- postos de combustíveis e revendas de gás de cozinha;
- hotéis, restaurantes e bares;
- casas de diversão, feiras livres, lavanderias e serviços funerários.
Mesmo nesses setores, o funcionamento não elimina os direitos do trabalhador: quem trabalha no feriado continua tendo direito à folga compensatória ou ao pagamento em dobro.
Supermercados conseguiram liminar
Os supermercados ficaram fora da lista de exceções, mas em 22 de setembro a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) obteve uma liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A desembargadora federal Mônica Nobre, da 4ª Turma, suspendeu para o setor os trechos das portarias que exigiam convenção coletiva, por considerar injustificável tratar o segmento de forma diferente de outras atividades comerciais com autorização permanente.
A decisão é provisória. Segundo a Gazeta do Povo, ela vale até o julgamento do recurso, depois que a União e o Ministério Público Federal se manifestarem, e pode ser revista pela turma. Há ainda divergência entre especialistas sobre o alcance da medida, se abrange todo o setor ou apenas as empresas associadas à Abras. Por isso, o trabalhador de supermercado deve verificar com o sindicato como ficará a escala de fim de ano na sua cidade.
Leis municipais também contam
Além da convenção coletiva, o funcionamento do comércio em feriados precisa respeitar a legislação municipal. As convenções coletivas também podem fixar horários especiais para as vésperas ou restringir a abertura em datas específicas, por isso é importante conhecer o documento da sua categoria. Em caso de desrespeito às regras, o trabalhador pode procurar o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho do seu estado ou a Justiça do Trabalho.